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STJ manda soltar homem que ficou preso 7 meses acusado de dar ‘auxílio moral’ a criminosos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura de um homem que passou sete meses preso, no Rio de Janeiro, sob a inusitada acusação de dar “auxílio moral” ao crime de receptação. A decisão foi tomada em julgamento na tarde desta terça-feira (18).

O autônomo Aurimar Rufino dos Santos foi preso em flagrante em dezembro do ano passado junto com um grupo de suspeitos de integrar organização criminosa que praticava receptação de cartões furtados para compras fraudulentas. Os investigadores usaram escutas telefônicas para identificar a quadrilha.

Após a prisão, ele passou por uma audiência de custódia, na qual o juiz de primeira instância converteu a prisão em flagrante para preventiva (sem tempo determinado) com a justificativa de garantir a ordem pública.

Aurimar Santos era investigado por organização criminosa num inquérito e foi denunciado por dar “auxílio moral” à receptação em outra apuração.

Ao analisar o pedido de liberdade apresentado pela defesa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e até mesmo o relator do caso no STJ, ministro Antonio Saldanha, rejeitaram a solicitação. Depois de novo recurso no próprio Superior Tribunal de Justiça, o caso chegou à Sexta Turma.

No julgamento do pedido de liberdade nesta terça-feira, o advogado Sydney Sousa – responsável pela defesa de Aurimar Santos – propôs aos integrantes da Sexta Turma a aplicação de medidas cautelares em troca da soltura do cliente dele.

O criminalista argumentou que o autônomo não havia nem mesmo sido sentenciado, ou seja, ainda não foi condenado em primeira instância. Além disso, o advogado argumentou que Santos não cometeu crime com grave ameaça e que tem filhos que estão perdendo o convívio com o pai e que não poderiam ir ao presídio em razão dos riscos do sistema penitenciário.

Procurador critica denúncia

Representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) na sessão da Sexta Turma, o subprocurador-geral Domingos Sávio Silveira surpreendeu o plenário ao criticar duramente a própria acusação do Ministério Público do Rio. Na avaliação do subprocurador, “a denúncia namora com a inépcia [inaptidão]”.

Sávio Silveira ressaltou aos ministros do STJ que Aurimar Santos e outro réu do processo participaram da ação criminosa “dando auxílio moral para a prática de receptação”.

“Claro que havia um envolvimento no caso, tinha uma escuta telefônica. Mas foi um crime sem violência, não está envolvido com tráfico, não há indícios de organização criminosa. A denúncia namora com a inépcia”, declarou o representante da PGR.

Sávio Silveira disse ainda que, diante da superlotação do sistema carcerário fluminense, seria ineficiente manter preso um acusado de crime brando.

“Se ele [Aurimar Santos] está sete meses preso no Rio e ainda está vivo é uma pena mais que hedionda. Diante da superlotação do sistema penitenciário carioca, manter alguém preso sob acusação de auxílio moral para receptação me parece muito. Outras medidas poderiam suprir”, complementou o subprocurador.

Ao final da manifestação do representante da PGR, o ministro Antonio Saldanha mudou o próprio entendimento e decidiu conceder o habeas corpus ao acusado.

“Não me oponho a substituir prisão pelas medidas. Se trata de crime sem violência e até a participação dele não estaria detalhada na denúncia”, ponderou o magistrado.

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