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MPF e DPU pedem decisão judicial que obrigue conclusão de moradias do projeto Vila da Barca, em Belém (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam ação à Justiça Federal nesta terça-feira (18) com pedido para que o município de Belém, a Caixa Econômica Federal e a União sejam obrigados a entregar, no prazo máximo de dois anos, todas as unidades habitacionais previstas no projeto Vila da Barca, no bairro do Telégrafo.

Iniciadas em 2006, as obras ainda não chegaram nem na metade. Segundo informações fornecidas ao MPF pela Caixa Econômica Federal, das 794 unidades habitacionais previstas para serem entregues, 522 não saíram do papel, apesar de R$ 11,2 milhões em recursos públicos federais já terem sido repassados para o projeto e de o planejamento inicial ter previsto que a entrega de todas as moradias seria feita até 2010.

O MPF e a DPU pedem na ação que a Justiça obrigue o município, a Caixa e a União a apresentarem, em 60 dias, cronograma para a conclusão de todas as unidades habitacionais, sendo que o prazo máximo de dois anos para a entrega das moradias deve incluir o tempo a ser gasto com as fases de licitação, de contratação e de efetiva execução das obras.

Na ação judicial também foi pedido que a Justiça obrigue os réus a apresentarem, em 60 dias, relação das famílias que serão reassentadas, com indicação da ordem de reassentamento e dos critérios utilizados para defini-la.

Os procuradores da República Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago e Felipe de Moura Palha e os defensores públicos federais Raphael de Souza Lage Santoro Soares, Wagner Wille Nascimento Vaz e Ben-Hur Daniel Cunha pediram à Justiça, ainda, que o município, a Caixa e a União sejam obrigados a apresentar, dentro de 30 dias, cópias dos contratos firmados com as empresas para execução das obras e cópias dos processos de pagamento e dos boletins de medição.

Demais pedidos – Também foi pedida decisão judicial urgente que imponha ao município, à Caixa e à União Federal a obrigação de, dentro de 30 dias, reajustarem o auxílio-aluguel pago às famílias desalojadas pelo projeto, tendo por base o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

Outro pedido urgente foi de que os réus sejam obrigados a implementar, dentro de 30 dias, a vedação efetiva do acesso à área do empreendimento por pessoas não identificadas ou não autorizadas, e também a limpeza regular das obras inacabadas, para conservação da estrutura já construída.

Em relação especificamente à Caixa e à União, o pedido do MPF e da DPU é para que a Justiça determine a esses réus a apresentação, em 30 dias, de medidas concretas para coordenação efetiva da construção do empreendimento, com aplicação de punições e suspensão de repasses de recursos quando for necessário.

Para o município e a Caixa, a ação judicial pede que esses réus sejam obrigados a apresentar, dentro de 60 dias, medidas concretas para fiscalização efetiva do andamento das obras a serem realizadas pela construtora a ser contratada, com aplicação de punições em caso de descumprimento do contrato.

Para a fase final do processo, na sentença, o MPF e a DPU pedem que o município, a Caixa e a União sejam obrigados a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos, com recolhimento ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), e R$ 50 mil em danos morais individuais para cada família beneficiária do projeto Vila da Barca que se habilitar no processo na fase de execução das determinações judiciais.

Se a Justiça acatar os pedidos da ação e os réus descumprirem as determinações judiciais, os autores da ação pedem a aplicação de multa de R$ 10 mil por dia e por obrigação desatendida.

Entenda o caso – O projeto Vila da Barca, que teve as obras iniciadas em 2006, foi lançado para erradicar palafitas existentes às margens da baía do Guajará, no bairro do Telégrafo, na capital paraense. Além da construção de unidades habitacionais para as famílias, estavam previstas obras de infraestrutura no entorno – como sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação – e o aterramento de parte da área alagada ou alagável da região.

Em 2010, moradores relataram ao MPF que as obras estavam paralisadas. Desde então o município vem adiando a entrega do projeto, atribuindo os atrasos a problemas contratuais com construtoras, excesso de chuvas e retenção de recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras alegações.

Apesar de as construtoras terem descumprido contratos, as empresas não foram punidas. Das casas entregues, a maioria apresenta rachaduras, infiltrações, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, e problemas estruturais. Os moradores relataram ao MPF preocupação até com um possível desabamento dos prédios. Mesmo assim, os recursos continuaram a ser repassados pela Caixa.

Em 2018, em audiência pública realizada na sede do MPF em Belém, o município se comprometeu a entregar 78 unidades habitacionais até o final daquele ano, a realizar um novo cadastro socioeconômico dos moradores da área, a divulgar informações claras sobre as demais etapas do projeto e sobre os critérios de seleção das famílias e destinação das moradias, além de realizar estudos para o reajuste do auxílio-aluguel. Nada disso foi feito.

“Não há respeito com a coisa pública, com a eficiência da administração pública, tampouco com os direitos básicos da comunidade por parte dos demandados”, criticam o MPF e a DPU na ação. “Ante a violação contínua dos direitos básicos e fundamentais das famílias a serem reassentadas, bem como diante da inércia dos entes gestores do empreendimento, apesar de inúmeras providências extrajudiciais adotadas, não se vê alternativa senão judicializar a situação narrada, para que o município de Belém, a Caixa Econômica Federal e a União Federal adotem todas as medidas urgentes e necessárias para a entrega de todas as unidades habitacionais previstas”, destacam os procuradores da República e os defensores públicos federais autores da ação.

Em relação à situação estrutural das unidades habitacionais entregues na primeira etapa das obras do projeto Vila da Barca, o MPF informou na ação ajuizada nesta terça-feira que será aberta investigação específica para apuração do tema.

Processo nº 1003076-23.2019.4.01.3900 – 5ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

Íntegra da ação

Acompanhamento processual

Fotos de vistoria feita pelo MPF na Vila da Barca em maio de 2019

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