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MPF defende fornecimento de canabidiol a paciente com epilepsia no ES

O Ministério Público Federal (MPF) defende que seja mantido o fornecimento de Canabidiol, medicamento para o tratamento de encefalopatia epilética refratária, a um paciente morador do estado do Espírito Santo que sofre da doença. A Justiça Federal em primeira instância concedeu liminar obrigando o Estado do Espírito Santo a garantir o tratamento do paciente com a substância, mas o Estado recorreu contra a decisão. O caso agora será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

O Estado alega, no recurso, que se trata de um medicamento de alto custo, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não sendo produzido ou comercializado no Brasil, o que inviabilizaria o fornecimento. Argumenta ainda que a substância não promoveria a cura, e que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento de suporte para a estabilização da epilepsia refratária.

Em manifestação ao TRF2, o MPF na 2ª Região (RJ/ES) manifestou-se a favor da manutenção da liminar concedida, afirmando, a partir de laudo médico, que inexistem opções efetivas de tratamento dessa doença entre os remédios fornecidos pelo SUS. “A simples prescrição de medicamento fora da lista do SUS não gera a obrigação ao Estado de fornecer, sendo necessário o preenchimento de três requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para balizar estas concessões, todos presentes neste caso”, sustenta a procuradora regional da República Mônica Campos de Ré.

Segundo o MPF, além da comprovada ineficácia, é necessário provar a incapacidade financeira para arcar com o tratamento e a existência de registro na Anvisa. Nos casos de doença grave, como epilepsia refratária, aquele último requisito admite exceções.

Processo nº 5002372-72.2019.4.02.0000

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
(21) 3554-9199/9003
Twitter: @mpf_prr2

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