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Custas judiciais: acesso à Justiça e litigiosidade balizam debate

A audiência pública promovida pelo Grupo de Trabalho constituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir as custas processuais ouviu, na quinta-feira (28/11), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), representantes de tribunais de diferentes portes de todo país, associações de magistrados e de advogados, defensoria pública, ministério público e academia. O objetivo foi agregar contribuições ao diagnóstico sobre o tema produzido pelo CNJ, subsidiar a formulação de diretrizes para a cobrança dos serviços judiciais nas diversas unidades da Federação, bem como orientar a elaboração de propostas de resolução e atos normativos ao plenário do CNJ para aperfeiçoamento do acesso à Justiça.

O debate sobre o custo de acessar a Justiça no Brasil é fundamental, conforme avaliação do conselheiro do CNJ Henrique Ávila. “Temos que avaliar a questão e construir propostas que não tornem o custo pela busca pela Justiça elevado demais e, assim, impeditivo para que as pessoas reivindiquem seus diretos; e não pode ser muito barata e servir de estímulo para que todas as questões sejam judicializadas”, afirmou. Ele ressaltou que a audiência pública é uma oportunidade para se ouvir os diversos segmentos do Judiciário e operadores do direito para deliberar os melhores caminhos para a prestação jurisdicional no país.

De acordo com o conselheiro, o grupo de trabalho atuará fornecendo subsídios, tanto para o Congresso Nacional elaborar uma lei geral de custas e gratuidade da Justiça, quanto para o próprio CNJ, a quem caberá medidas e atos normativos para regular a questão. “Essa é uma possibilidade que tem como ponto positivo a velocidade porque, no CNJ, nós conseguimos atuar de maneira mais célere. Mas também tem um escopo mais reduzido, porque grande parte dessa temática precisa vir mediante legislação e, portanto, de um processo legislativo no Congresso Nacional”, observou Ávila.

Para o presidente do Grupo de Trabalho de Custas Processuais, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, a audiência pública possibilitou que se recolhesse contribuições muito valiosas sobre acesso à Justiça. “O encontro é muito produtivo e conseguimos estabelecer um amplo debate que levantou questões que indicam a necessidade de se propor alterações legislativas no sentido de garantir que o acesso à Justiça seja efetivo e que não haja um uso predatório ou oportunista do sistema de Justiça.” Ele esclarece que, depois de processadas as sugestões colhidas na audiência pública, ocorrerá reavaliação dos textos em discussão e depois será realizada uma consulta pública antes da conclusão dos trabalhos. Para o ministro, que presidiu a audiência, secretariada pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Richard Pae Kim, secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, a proposta final deve estar pronta em meados do próximo ano.

Contribuições

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal superior do Trabalho (TST), explicou que o grupo de trabalho utilizou os estudos desenvolvidos pelo CNJ sobre o tema, fez a consolidação e apresentou o anteprojeto sem qualquer juízo de valor. A partir daí os segmentos interessados apresentaram críticas e sugestões visando o aperfeiçoamento da proposta. “Nosso objetivo foi alcançado, pois verificou-se que o anteprojeto foi lido, estudado e, naturalmente, criticado. E também foi aperfeiçoado conforme a visão de cada um”, avaliou. Ao final do processo, destacou Brandão, estará concretizada uma contribuição plural para construção de um projeto que é importante para a sociedade brasileira.

“A audiência pública tem um efeito extraordinário, primeiro pela pluralidade, pois conseguiu trazer para a reunião experiências de todo Brasil, o que enriquece extraordinariamente o processo”, afirmou o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) César Cury. Segundo ele, as contribuições de realidades tão distintas permitem a construção de um projeto com maior aderência à nossas necessidades de um país continental como o Brasil e, consequentemente, com mais aptidão de produzir efeitos perene. “Pretendemos, ao final do processo, reduzir a litigiosidade desnecessária, incrementar soluções pré-processuais e consensuais e, assim, obter uma utilização real e melhor do sistema de justiça”, conclui.

O juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Felipe Viaro enfatizou que as custas processuais têm impacto muito importante sobre a judicialização e sobre a litigiosidade. “Nosso debate significa a ampliação da participação desses agentes na contribuição da formação dessa política. Ela é essencial para que a gente tenha uma legislação adequada e consiga definir exatamente o ponto que se quer chegar: uma justiça mais célere, mais ágil e que consiga se financiar e, sobretudo, que financie as demandas adequadas”, afirmou.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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