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CCJ do Senado pode votar nesta quarta-feira projeto que permite prisão após 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (20) um projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância.

A votação foi articulada entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro, defensor desse tipo de prisão. Paralelamente, a Câmara dos Deputados também discutirá propostas sobre o tema nesta quarta.

>> Leia os detalhes do projeto mais abaixo.

No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

No Congresso Nacional, contudo, há vários projetos que visam permitir a prisão após segunda instância. Alguns parlamentares defendem a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a prisão. Outros, porém, defendem a votação de um projeto de lei que modifique o Código de Processo Penal (CPP).

O que a CCJ deve votar

A proposta a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira prevê a possibilidade de prisão após condenação criminal determinada por órgão colegiado.

Como o Código de Processo Penal prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado para a prisão, o projeto na CCJ define que o tribunal de segunda instância poderá determinar a execução provisória da pena, mesmo que ainda exista a possibilidade de apresentação de recursos.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS) — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS) — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), há um acordo entre os senadores favoráveis à prisão após segunda instância para votar o texto nesta quarta-feira.

Pelo acordo, ainda segundo a senadora, será pautado o projeto apresentado por Lasier Martins (Pode-RS), que altera o CPP.

A relatora será a senadora Juíza Selma (Pode-MT). Conforme o colunista do G1 Matheus Leitão, a parlamentar deverá resgatar parte do texto apresentado por Moro. Parlamentares favoráveis ao tema se reuniram com o ministro da Justiça nesta terça para discutir o assunto.

Tramitação

Se o projeto for aprovado pela CCJ nesta quarta-feira, seguirá para votação no plenário do Senado.

De acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a proposta será pautada. Ele não anunciou, contudo, a data da votação.

Alguns parlamentares, porém, já têm se manifestado contrariamente ao texto, defendendo “cuidado” na análise sobre o tema.

“Acho que é melhor ter mais cuidado, ler direito essa proposta, porque acho que há um espírito de todo mundo de tentar encontrar um caminho para que, de alguma forma, haja autorização para se discutir esse tema nos tribunais, enfim, mas não desfazendo uma decisão que foi tomada pelo Supremo. Isso é uma coisa muito grave”, afirmou Humberto Costa (PT-PE).

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