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Bolsonaro sanciona marco legal das agências reguladoras com veto a lista tríplice para dirigentes

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, nesta terça-feira (25), o novo marco legal das agências reguladoras, informou a assessoria do Palácio do Planalto.

Segundo o Planalto, Bolsonaro vetou trecho do projeto que determinava a elaboração de uma lista tríplice para que o presidente indicasse os dirigentes das agências. A sanção com vetos será publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta (26). O veto poderá ser mantido ou derrubado pelo Congresso.

Agências reguladoras são órgãos que exercem fiscalização, regulamentação e controle de determinados produtos e serviços de interesse público.

Cabe ao presidente da República indicar diretores de agências e, ao Senado, confirmar as indicações.

O veto havia sido anunciado pelo próprio Bolsonaro nesta segunda (24), já que, segundo ele, o trecho retirava a prerrogativa do presidente de indicar diretamente os presidentes de agências reguladoras. O prazo para sanção do projeto terminava nesta terça.

O texto, aprovado no final de maio pelo Congresso, determinava a criação de uma lista tríplice com sugestão de nomes para que o presidente da República escolha os gestores das 11 agências reguladoras que atuam na esfera federal.

Segundo o Planalto, Bolsonaro vetou o trecho por entender que o texto restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações desses dirigentes”.

O presidente manifestou o desconforto com o projeto aprovado no final de semana, quando indagou se o Congresso desejava transformá-lo em “rainha da Inglaterra”, que é chefe de estado, porém não é chefe de governo.

A legislação atual não prevê lista tríplice para a seleção de integrantes das agências reguladoras. A Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências, determina que cabe ao presidente da República escolher e nomear o presidente, diretor-geral ou diretor-presidente desses órgãos de regulação.

Segundo a assessoria do Planalto, foram cinco vetos ao todo. Entre os trechos vetados pelo presidente está a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências no Senado para prestação de contas.

Outro veto, segundo o governo, foi ao trecho do projeto que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas.

O governo destacou, em nota, que o projeto sancionado padroniza “aspectos administrativos” da gestão das agências, com a “uniformização do número de diretores” dos órgãos, prazos de mandato e vedação a recondução.

A lei sancionada, de acordo com o Planalto, indica obrigações às agências, entre as quais:

  • criação de ouvidorias;
  • apresentação de plano estratégico (quinquenal);
  • apresentação de plano de Gestão (anual);
  • apresentação de agenda regulatória.

Veja a lista completa de agências reguladoras da esfera federal:

  • Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
  • Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
  • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
  • Agência Nacional de Águas (ANA);
  • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
  • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
  • Agência Nacional do Cinema (Ancine);
  • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
  • Agência Nacional de Mineração (ANM).

À TV Globo, o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, informou que Bolsonaro também vetou a proibição de recondução dos dirigentes das agências.

“O presidente optou pelo veto do dispositivo que vedava a recondução dos dirigentes. Essa prerrogativa é do presidente reconduzir quantas vezes entender por necessário”, disse.

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