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Atuação do MPF possibilita celebração de termo para regularização de territórios quilombolas

Após mediação da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH) celebrou, nesta quinta-feira (21), Termo de Execução Descentralizada (TED) com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a regularização de territórios quilombolas. O acordo prevê o repasse de R$ 1,9 milhão à autarquia para a indenização de oito imóveis localizados em terras ocupadas por comunidades tradicionais. A liberação do recurso foi alinhada em reuniões da 6CCR com representantes do Incra e da Secretaria de Políticas e Promoção de Igualdade Racial (Seppir) do MDH.

O valor repassado ao Incra é proveniente de recursos destinados a um programa da Seppir voltado a comunidades quilombolas, cujo objetivo é titular 40 mil hectares e publicar 60 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID). Com o dinheiro do programa, será possível realizar o pagamento de indenizações de benfeitorias e terras de imóveis incidentes em áreas reconhecidas dos quilombolas.

De acordo com documento técnico da 6CCR, uma área de 25 mil hectares dos territórios quilombolas está ocupada por imóveis privados, distribuídos em nove regiões, a um valor estimado de R$ 48 milhões. Segundo o TED, o valor disponibilizado pela Seppir será destinado ao pagamento da indenização de oito imóveis em 403 hectares de territórios quilombolas na Paraíba e no Ceará, como Pedra D’Água, Encantos do Bom Jardim e Caina dos Crioulos. Os referidos imóveis já foram decretados como de interesse social e se encontram sem objeções para o prosseguimento do processo de indenização e retirada de não quilombolas.

A seleção dos imóveis foi feita considerando a antiguidade do processo de indenização na Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra; a existência de conflito e vulnerabilidade social no território; existência de ação judicial voltada para a regularização; e se o proprietário possui idade igual ou superior a 60 anos. O acordo tem validade de oito meses, passando a valer já em novembro. O valor será repassado ao Incra em parcela única.

Para a subprocuradora-geral da República e membro da 6CCR, Eliana Torelly, “esse é um feito muito importante, uma vez que a garantia do território é primordial para a garantia dos direitos dos quilombolas, e deverão sempre ser canalizados esforços e recursos pelo Poder Público com essa finalidade”. Atualmente, há mais de três mil comunidades quilombolas no Brasil, algumas em processo de certificação e outras 1.747 com processos de regularização abertos no Incra desde 2003.

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